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Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8072/90 | Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990

IH Noticias | 05:42 | 0 comentários


Ocorre que o Plenário do STF, em controle incidental de constitucionalidade, declarou inconstitucional tal dispositivo, por contrariar o princípio da individualização da pena e determinou a fixação de regime semiaberto de cumprimento de pena ao paciente que havia sido condenado anteriormente no regime inicialmente fechado. Ver- lei-dos-crimes-hediondos-lei-8072-90  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (...) §1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. 


Por: Jusbrasil
Postado Por: Itapetinganahora.com






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