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Crueldade contra animais: aspectos jurídicos

IH Noticias | 15:47 | 0 comentários





Aproveitando episódios recentes envolvendo maus tratos contra animais, convém ressaltar alguns aspectos jurídicos envolvidos.

O tema conta com previsão constitucional, nos termos do art. 225, § 1º, inciso VII:

“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Com base neste preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a briga de galos representa prática que merece condenação, de modo que foi julgada inconstitucional lei fluminense que autorizava a realização de exposições e competições entre as aves das raças combatentes (ADIn 1.856-RJ, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, DJe 13/10/2011. v.u.).

De acordo com o STF, com base em importante precedente da mesma Corte,

 “a promoção de briga de galos, além de caracterizar prática criminosa tipificada na legislação ambiental, configura conduta atentatória à Constituição da República, que veda a submissão de animais a ato de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da ‘farra do boi’ (RE 153.531/SC), não permite sejam eles qualificados como inocente manifestação cultural, de caráter meramente folclórico”.
Consigne-se que a Corte Suprema ponderou sobre a extensão do mandamento constitucional, que abarca, no âmbito da diretriz de proteçâo a fauna, tanto os animais silvestres quanto os domésticos ou domesticados.

O próprio Superior Tribunal de Justiça evoca o ordenamento para afastar práticas cruéis contra animais, conforme julgado tomado no REsp n. 1.115.916-MG (2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe 18/09/2009), envolvendo o trato de cães e gatos por centro de controle de zoonoses.

Nesta impugnação, convém destacar que a parte recorrente (Município de Belo Horizonte) evocou o art. 1.263 do Código Civil, valendo-se do raciocínio segundo o qual os animais recolhidos nas ruas são considerados coisas abandonadas, motivo pelo qual a administração poderia dar-lhes a destinação mais conveniente.Publicado por Rodrigo Bordalo

Tal argumento foi repelido pelo STJ, que ponderou o seguinte:

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