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Serviço de táxi e a exigência constitucional de processo licitatório

IH Noticias | 05:09 | 0 comentários

A recente Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013, que entrou em vigor na data de sua publicação, dentre uma gama de matérias, deu nova redação ao art. 12 da Lei nº 12.587/012 que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A inovação, em verdade, apenas codifica algo já usual em alguns municípios, permite que o direito de exploração do serviço seja transferido aos seus sucessores legítimos.
Inserção essa festejada pelos familiares de profissionais da área, pois na falta daquele que, em muitos casos, seria o arrimo do lar, constitui-se a possibilidade de uma fonte de renda para família, ao menos até que se finde o prazo da autorização.
Questiona-se desde então se a Lei Federal em comento vincula os municípios a procederem dentro de suas determinações, prevendo na sua legislação a hereditariedade da permissão. Ou se configura mera autorização, permitindo a discricionariedade da municipalidade sobre o tema.
A exemplo o município de Massaranduba lançou recentemente processo de licitação, referente a concessão para exploração de 09 pontos de serviços de táxi, no qual o edital já adota as alterações trazidas pela Lei nº 12.865/13, prevendo a transferência da permissão a terceiros, e que em caso de falecimento, essa permissão poderá ser transferida a herdeiros, cumpridos os requisitos mínimos.
Já o município de Jaraguá do Sul possui um projeto para regulamentação do serviço de táxi na cidade, o qual deverá ser concluído ainda nos próximos meses, momento em que se conhecerá a integralidade dos seus termos.
Celeuma maior vem sendo apresentada nos noticiários, inclusive regionais, e no poder judiciário, no tocante a obrigatoriedade da licitação, defendida por parte considerável dos juristas em atenção ao disposto no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a prestação de serviços públicos, mediante prévia licitação.
Motivo pelo qual inúmeros Municípios quer seja obrigados em razão da processos judiciais, ou iniciativa própria, vêm elaborando e publicando editais de licitação para a exploração de serviço de Táxi, o que por consequência exclui da praça aqueles que não lograrem êxito em se classificarem dentro das vagas abertas.
Inobstante tal dispositivo, especificamente com relação ao serviço de táxi em comento, parte da doutrina e da jurisprudência se manifesta no sentido de que não se trata de permissão, mas sim autorização para prestação de serviços.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles (1998, pg. 168) a autorização de serviços pode ser utilizada da seguinte maneira:
A modalidade de serviços autorizados é adequada para todos aqueles que não exigem execução pela própria Administração, nem pedem especialização na sua prestação ao público, como ocorre com os serviços de táxi, de despachantes, de pavimentação de ruas por conta dos moradores, de guarda particular de estabelecimentos ou residências, os quais, embora não sendo uma atividade pública típica, convém que o Poder Público conheça e credencie seus executores e sobre eles exerça o necessário controle no seu relacionamento com o público e com os órgãos administrativos a que se vinculam para o trabalho.
Nesse mesmo sentido extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida pelo órgão máximo do sistema judiciário, Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 359.444-3/RJ, em que se discutiu especificamente essa questão:
Quanto à alegação de violação ao art. 175 da Constituição Federal, não nos parece exigível o procedimento licitatório para concessão de permissões aos taxistas, uma vez que o serviço de transporte executado por veículos de aluguel a taxímetro não se constitui atividade própria da Administração , nem pede especialização na sua prestação ao público.
Dessa forma, em não se tratando de concessão ou permissão, mas sim autorização, há posicionamentos que questionam a necessidade de licitação, a qual se mostra desnecessária para os serviços de táxi.


Autora do artigo: Marcela Fatima PasierpskiAssessora Jurídica na Hasse Advocacia e Consultoria

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